Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 237 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| SUBSTITUTIVO 01 APL 237/2018 | Emenda Substitutiva | 12/06/2018 | ISMAEL SOARES | 9186.docx |
| PARECER CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 27/06/2018 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 9237.doc |
| REDAÇÃO FINAL DO APL 237/2018 | Redação Final | 09/07/2018 | F - Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 9292.docx |