Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 36 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 20/07/2018 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 9346.docx |
| REDAÇÃO FINAL APL 036/2018 | Redação Final | 13/08/2018 | F - Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 9397.docx |