Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 265 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÉDU | Parecer | 11/12/2017 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 8592.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 19/12/2017 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | 8679.docx |