Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 354 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 24/05/2018 | F - Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 9119.docx |
| SUBSTITUTIVO 01 APL 354/2018 | Emenda Substitutiva | 04/04/2018 | ALCIDES - PASTOR | 8889.doc |