Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 320 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 06/11/2017 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 8428.docx |
| PARECER CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 28/11/2017 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 8512.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 01/12/2017 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TEC. LEGISLATIVA | 8558.doc |