Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CLJ | Parecer | 12/09/2017 | COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 8229.docx |
| EMENDA ADITIVA Nº 001 | Emenda Substitutiva | 18/09/2017 | GILSON LIBOREIRO | 8239.docx |
| PARECER DA EMENDA | Parecer | 25/09/2017 | CLJ | 8257.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 04/10/2017 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TEC. LEGISLATIVA | 8294.docx |