Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 130 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA MOD. 01 aoAPL 130/2017 | Emenda Modificativa | 07/04/2017 | PASTOR FABRICIO | 7745.docx |
| Parecer CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 30/05/2017 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 7898.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 16/06/2017 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | 7960.docx |