Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 100 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 16/05/2017 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 7857.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 01/06/2017 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | 7912.docx |