Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 53 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 12/04/2017 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | 7779.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 20/03/2017 | COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 7683.docx |