Redação Final - REDAÇÃO FINAL de 12/04/2017 por COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA (Anteprojeto de Lei nº 53 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
12/04/2017
Autor
COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral