Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 49 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 27/03/2017 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 7722.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 10/07/2017 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | 8036.docx |