Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 42 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 07/03/2017 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 7665.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 12/04/2017 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | 7781.docx |