Documentos Acessórios (SUBSTITUTIVO 001 PROJETO LEI nº 8 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO REPRESENTAÇÃO | Parecer | 26/01/2017 | COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO | 7621.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 27/01/2017 | COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO | 7632.docx |