Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJ | Parecer | 14/12/2009 | Comissão de Legislação e Justiça | 1765.pdf |
| LEI 7830 | Lei | 25/01/2010 | Chefe do Poder Executivo Municipal | 1881.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 25/01/2010 | Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 1882.doc |