Parecer - Parecer CLJ de 14/12/2009 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJ
Data
14/12/2009
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral