Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 30/05/2016 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 7295.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Parecer | 09/06/2016 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | 7306.doc |