Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 28 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANTEPROJETO DE LEI Nº 028/2016 | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 06/07/2016 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 7341.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 15/07/2016 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | 7386.doc |