Parecer Comissão de Legislação e Justiça - ANTEPROJETO DE LEI Nº 028/2016 de 06/07/2016 por A - Comissão de Legislação e Justiça (Anteprojeto de Lei nº 28 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
ANTEPROJETO DE LEI Nº 028/2016
Data
06/07/2016
Autor
A - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral