Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 22 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJ | Parecer | 17/05/2016 | COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 7277.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 24/05/2016 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | 7293.doc |