Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 12 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 11/04/2016 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 7203.docx |
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| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 11/04/2016 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 7203.docx |