Parecer Comissão de Legislação e Justiça - PARECER DA CLJ de 11/04/2016 por A - Comissão de Legislação e Justiça (Anteprojeto de Lei nº 12 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
PARECER DA CLJ
Data
11/04/2016
Autor
A - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral