Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 29/04/2016 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | 7240.docx |
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| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 29/04/2016 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | 7240.docx |