Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 122 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 16/11/2015 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 6936.docx |
| REDACAO FINAL DO APL 123 | Redação Final | 17/08/2016 | Comissão de Redação | 7478.doc |