Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2015)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 21/07/2015 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 6529.docx |
PARECER CFFOTC | Parecer | 21/07/2015 | B - Comissão de Fiscaliz. Financ., Orç. e Tomada d | 6530.docx |
REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 23/07/2015 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TEC. LEGISLATIVA | 6536.doc |
LEI ORDINARIA 8471/2015 | Lei | 07/08/2015 | CHEFE DO PODER EXECUTIVO | 6643.doc |