Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 30 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 27/04/2015 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 6302.docx |