Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 16 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 27/03/2015 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 6072.docx |
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| PARECER CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 27/03/2015 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 6072.docx |