Documentos Acessórios (Emenda Aditiva 02 Subst. Projeto Lei nº 131 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER E EMENDA AD 2/131 | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 17/11/2014 | CLJ | 5727.docx |
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| PARECER E EMENDA AD 2/131 | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 17/11/2014 | CLJ | 5727.docx |