Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 139 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| MODIFICA-SE O ART. 1º DO NO AN | Emenda Modificativa | 24/10/2014 | Joaquim Gonzaga | 5680.docx |
| PARECER APL 139/2014 | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 27/10/2014 | CLJ | 5681.docx |