Parecer Comissão de Legislação e Justiça - PARECER APL 139/2014 de 27/10/2014 por CLJ (Anteprojeto de Lei nº 139 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
PARECER APL 139/2014
Data
27/10/2014
Autor
CLJ
Ementa
Indexação
Texto Integral