Documentos Acessórios (SUBSTITUTIVO 01 ANTEPROJETO LEI nº 108 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| SUB Nº 01 AO APL 108/2014 | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 13/10/2014 | CLJ | 5662.docx |
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| SUB Nº 01 AO APL 108/2014 | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 13/10/2014 | CLJ | 5662.docx |