Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei Complementar nº 6 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| APLC 6/2014 | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 30/09/2014 | CLJ | 5648.docx |
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| APLC 6/2014 | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 30/09/2014 | CLJ | 5648.docx |