Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 97 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MODIFICA REDAÇÃO DO INCISO I, | Emenda Modificativa | 17/10/2014 | DALTON ANTÔNIO DE AVELAR ANDRADE X | 5664.doc |
| APL 97/2014 | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 21/10/2014 | CLJ | 5673.docx |