Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
83
Data de Apresentação
26/06/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CARDÁPIO IMPRESSO EM BRAILLE PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO RAMO ALIMENTÍCIO, DE HOSPEDARIA E NOS EVENTOS GASTRONÔMICOS. TRANSFORMADO EM LEI Nº 8375/2014
Indexação
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CARDÁPIO IMPRESSO EM BRAILLE PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO RAMO ALIMENTÍCIO, DE HOSPEDARIA E NOS EVENTOS GASTRONÔMICOS. TRANSFORMADO EM LEI Nº 8375/2014
Observação
Norma Jurídica Relacionada