Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 533 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DOCUMENTOS ANEXOS | ANEXO | 18/06/2025 | CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | 20250618041220293.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 09/07/2025 | PROCURADORIA | parecer_pgl_plo_533.2025.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 14/07/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_533.2025.doc |
| PARECER CECDT | Parecer | 14/07/2025 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO | plo_533.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 22/07/2025 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_533_executivo.docx |