Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 530 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 04/07/2025 | PROCURADORIA | plo_530-2025.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 09/07/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_530.2025.doc |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 22/07/2025 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_530-_divaldo_capuchinho.docx |