Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 504 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 16/06/2025 | PROCURADORIA | plo_-_504-2025.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 02/07/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_504-_2025_-_mes_1.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 18/07/2025 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_504_-_rodrigo.docx |