Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 457 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 30/05/2025 | PROCURADORIA | pjlaj.cmsl.135_457_-_2025.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 02/07/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_pl_457.2025.doc |