Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 424 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 176
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 17/07/2025 | PROCURADORIA | parecer_pgl_fr_18_plo_no_424_2025.docx |
| PARECER JURÍDICO EMENDAS ADITIVAS | Parecer | 17/07/2025 | PROCURADORIA | parecer_pgl_fr_19_eads_plo_no_424_2025.docx |
| PARECER JURÍDICO EMENDAS MODIFICATIVAS | Parecer | 17/07/2025 | PROCURADORIA | parecer_pgl_fr_20_emos_plo_424_2025.docx |
| Redação final | Redação Final | 01/08/2025 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_424-_executivo.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 01/08/2025 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_424-_executivo.docx |
| REDAÇÃO FINAL - ANEXO 1 | Redação Final | 01/08/2025 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | 2.1_anexo_vii_oficial_1.pdf |