Parecer - PARECER JURÍDICO EMENDAS MODIFICATIVAS de 17/07/2025 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 424 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO EMENDAS MODIFICATIVAS
Data
17/07/2025
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral