Redação Final - Redação final de 01/08/2025 por Comissão de Redação e Tecnica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 424 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação final
Data
01/08/2025
Autor
Comissão de Redação e Tecnica Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral