Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 413 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 27/05/2025 | PROCURADORIA | plo_413-2025.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 11/06/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_413_2025.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 26/06/2025 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_413_-_ivan.docx |