Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 388 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 27/05/2025 | PROCURADORIA | plo_388-2025.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 11/06/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_388.2025.doc |
| PARECER CSMA | Parecer | 16/06/2025 | COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | parecer_comissao_-_plo_no._388_2025.docx |