Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 387 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 30/05/2025 | PROCURADORIA | pjlaj.cmsl.116__387_-_2025.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 18/06/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_pl_387.2025.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 14/07/2025 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_387_-_alber.docx |