Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 365 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 14/05/2025 | PROCURADORIA | parecer_52_projeto_3652025.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 21/05/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer__clj_plo_365-2025_-_outorga_de_bens_publicos.docx |