Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 265 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 03/04/2025 | PROCURADORIA | cria_semana_014-265-heloisa_diniz.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 23/04/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | plo_265-2025.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 20/05/2025 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_265_-_heloisa.docx |