Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 261 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 25/04/2025 | PROCURADORIA | pgljvc_039_2025_plo_261_25.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 07/05/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_261_2025_-_direito_da_gestante.docx |
| PARECER CSMA | Parecer | 12/05/2025 | COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | parecer_comissao_-_plo_no._261_2025.docx |
| PARECER COMISSÃO DA MULHER | Parecer | 14/05/2025 | COMISSÃO DA MULHER | parecer_plo_261-2025.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 29/05/2025 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_261_-_deyvison.docx |