Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 251 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 03/04/2025 | PROCURADORIA | parecer_juridico_no_36_projeto_2512025.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 23/04/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_251.2025.doc |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 12/05/2025 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_251_-_thiago_santana.docx |