Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 17/03/2025 | PROCURADORIA | plo_140-2025.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 02/04/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_140_2025_-_obrigatoriedade_acesso_internet.docx |
| PARECER CLPDHDC | Parecer | 07/04/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR | 20250407011420234.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 25/04/2025 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_140_-_divaldo_capuchinho.docx |