Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| SUBSTITUTIVO 01 | Substitutivo | 10/04/2025 | ALBER ENFERMEIRO | substitutivo-_estacionamento_inclusivo.docx.pdf |
| PARECER JURÍDICO SUBSTITUTIVO 01 | Parecer | 11/04/2025 | PROCURADORIA | substitutivo_01_ao_projeto_de_lei_ordinaria_no_102.2025.docx |
| PARECER DA CLJ SUBSTITUTIVO 01 | Parecer | 14/05/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_pl_102.2025.docx |
| PARECER CDPD SUBSTITUTIVO 01 | Parecer | 21/05/2025 | COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | 20250521045221226.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 05/06/2025 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_102_-_alber.docx |