Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 13/03/2025 | PROCURADORIA | pgljvc_015.2025_plo_19_25.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 26/03/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | projeto_de_lei_ordinaria_n.o_19_2025.docx_-_documentos_google_-_documentos_google.pdf |
| PARECER CDPD | Parecer | 15/04/2025 | COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | plo_19-2025.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 06/05/2025 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_19_-_eraldo.docx |